COTAS SOCIAIS
A política de cotas vs o discurso meritocrático
O artigo de opinião abaixo busca debater sobre a importância da política de cotas, enquanto um processo de diminuição da desigualdade e a busca por uma sociedade igual perante a Lei.
Por: Rafaella Andrelini
Professor: Marco
Edição: Yessera Salvalaggio
O sistema de cotas consiste em uma política pública que visa garantir o acesso de alguns grupos a oportunidades das quais são desfavorecidos. As cotas tiveram início na Índia na década de 1930, sendo que, desde 1949, está presente na Constituição do país, em todas as esferas públicas e órgãos estatais, diminuindo a desigualdade entre as castas, o meio de divisão social indiano. Em nosso país, as cotas para ingressar em Universidades Públicas são garantidas pela Lei Federal 12.771/2012, que estabelece que 50% das vagas em Universidades Federais e Estaduais devem ser destinadas a alunos que se enquadram no sistema de cotas.
A lei de cotas é extremamente importante para ingressar em uma Universidade, além de promover igualdade e diversidade. Porém, nem todos concordam com isso, e acabam por usar o argumento de que as cotas subvertem o princípio do mérito acadêmico, único requisito que deve ser contemplado para o acesso à Universidade. O que não é levado em conta é que vivemos em uma das sociedades mais injustas do planeta, em que "mérito acadêmico" é apresentado como o resultado de avaliações objetivas, e não contaminadas pela profunda desigualdade social existente. O vestibular está longe de ser uma prova justa que classifica os alunos por sua inteligência. As oportunidades sociais ampliam e multiplicam as oportunidades educacionais.
Outro argumento usado por aqueles que não concordam com a política de cotas é que elas ferem o princípio da igualdade, tal como definido no artigo 5° da Constituição Federal, pelo qual "todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza". Na visão dos Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), Marco Aurélio de Mello, Joaquim Barbosa Gomes e Antônio Bandeira de Mello, o princípio constitucional da Igualdade, refere-se à igualdade formal de todos os cidadãos perante a lei. A igualdade é ainda algo a ser atingido, devendo ser promovida, garantindo a igualdade de oportunidades como manda o art. 3° da mesma Constituição Federal. Por último, argumenta-se que as cotas baixam o nível acadêmico das universidades. Segundo o professor Valdélio Santos Silva, da Universidade Estadual da Bahia (Uneb), em muitos cursos a média das notas dos alunos que ingressaram por meio de cotas é superior à dos demais. A pontuação também é bastante equilibrada, segundo o professor.
Dessa forma fica evidente que a política de cotas é, não só um processo de diminuição da desigualdade, como a maneira efetiva da sociedade conseguir mudanças que os tornem verdadeiramente iguais perante ao corpo social.
Glossário sobre termos comuns nas discussões sobre o tema
A tabela a seguir foi criada para ajudar os leitores a entender alguns termos que aparecem muito nos debates sobre Cotas Sociais, os termos foram coletados em diversos meios de comunicação brasileiros.
Por: Gustavo Castro
Professor: Marco
Edição: David Milani
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